ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA
COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 20.01.1993.
Aos vinte dias
do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala
de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua
Quarta Reunião Ordinária da Primeira Comissão Representativa da Décima Primeira
Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella,
Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Jair
Soares, Jocelin Azambuja, João Dib, João Verle, José Gomes, Luiz Braz, Maria do
Rosário, Mário Fraga e Wilton Araújo, Titulares, e Dilamar Machado, Divo do
Canto, Fernando Zachia e Nereu D’Ávila, Não-Titulares. Constatada a existência
de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que
fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Terceira Reunião Ordinária,
que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 02
Pedidos de Providências; pelo Vereador Dilamar Machado, 01 Pedido de
Informações; pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Pedido de Providências e 01
Indicação nº 01/93 (Processo nº 320/93) ; pelo Vereador Mário Fraga, 01 Pedido
de Providências; pelo Vereador Wilton Araújo, 01 Pedido de Providências. Ainda,
foi apregoado o Oficio nº 32/93 , do Senhor Prefeito Municipal. Do EXPEDIENTE
constaram os Ofícios nºs 21, 22, 24, 26 e 20/93 e 579 e 581/92, do Senhor Prefeito
Municipal. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM
DO DIA e foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella,
de Votos de Congratulações com as pessoas relacionadas em anexo ao
Requerimento, por suas posses na nova Diretoria do Conselho Regional de
Administração; com as pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento, por suas
eleições para a nova Diretoria do Grêmio Náutico União; da Vereadora Helena
Bonumá, solicitando que seja realizada uma Sessão Solene no dia nove de março
do corrente, dedicada a homenagear o Dia Internacional da Mulher; do Vereador
José Gomes, solicitando que sejam encaminhados ao Delegado Titular da Divisão
de Investigação da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do
Sul questionamentos acerca dos assaltos nos ônibus de Porto Alegre nos últimos
doze meses e dos assaltos a bancos ocorridos no mesmo período; do Vereador
Nereu D’Ávila, solicitando que o Grande Expediente da Sessão Plenária do dia
três de maio do corrente seja dedicado a homenagear a Zero Hora, em razão da
passagem de seus vinte e nove anos de existência; do Vereador Milton Zuanazzi,
solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia vinte e um
do corrente. Com relação a este Requerimento do Vereador Milton Zuanazzi, o
Senhor Presidente informou que deverá assumir a Vereança na Casa a
Suplente Letícia Arruda e a titularidade na Comissão Representativa o Vereador
Nereu D’Ávila. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador José Gomes, solicitando
que seja oficializado convite ao Senhor Comandante da Brigada Militar, com o
fim de prestar esclarecimentos acerca da matéria jornalística em anexo ao
Requerimento, intitulada “PM gaúcha na farra”, Requerimento este retirado pelo
Autor, após encaminhamento à votação dos Vereadores Dilamar Machado, José
Gomes, João Dib e Jocelin Azambuja, a Requerimento deferido pelo Senhor
Presidente. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos
Vereadores João Verle e João Dib, acerca da possibilidade de transformação do
Requerimento do Vereador José Gomes, retirado pelo Autor, em Pedido de
Informações; dos Vereadores Dilamar Machado e Nereu D’Ávila, acerca dos
Requerimentos referentes a homenagens, tendo em vista a limitação desses
eventos pelo novo Regimento Interno; e dos Vereadores Artur Zanella,Nereu
D’Ávila e Dilamar Machado, acerca da forma de recebimento de Requerimentos pela
Mesa Diretora dos trabalhos. Em prosseguimento, foi aprovado o Projeto de
Decreto Legislativo nº 01/ 93, após ter sido discutido pelos Vereadores Artur
Zanella, Dilamar Machado e João Dib e encaminhado à votação pelos Vereadores
Nereu D’Ávila e João Verle, e foi aprovado Requerimento do Vereador Clóvis
Ilgenfritz, solicitando que este Projeto de Decreto Legislativo seja dispensado
de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Airto Ferronato falou sobre
proposta apresentada quando da formulação da Lei Orgânica Municipal, acerca de
modificações nos tempos de discussão e encaminhamento das matérias em votação
na Casa, visando um melhor uso desses períodos. Discorreu sobre o Imposto
Predial e Territorial de Porto Alegre, comentando a votação desse Imposto pela
Casa e ressaltando que as reduções efetuadas nos valores do mesmo devem-se a
emendas de iniciativa deste Legislativo. O Vereador Artur Zanella teceu
comentários sobre o Orçamento Participativo, analisando resposta do Executivo
Municipal a Pedidos de Informações de sua autoria, relativos à utilização das
verbas públicas na Cidade. Falou, em especial, sobre a criação do Distrito
Industrial da Restinga, questionando a venda de lotes naquela área e comentando
a atuação da Comissão de Finanças e Orçamento no estudo do assunto. O Vereador
Clóvis Ilgenfritz discorreu sobre as críticas hoje efetuadas na Casa ao Executivo
Municipal, em especial pelos Vereadores Dilamar Machado e Airto Ferronato,
salientando que as mesmas receberão a devida atenção e dizendo esperar tal
atitude também dos integrantes do PDT no referente às críticas efetuadas a esse
Partido. Ainda, analisou a divulgação, pela imprensa, do nome do Senhor Olívio
Dutra como possível candidato do PT ao Governo Estadual. O Vereador Guilherme
Barbosa reportou-se ao pronunciamento do Vereador Dilamar Machado, durante o
encaminhamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/93, em que são tecidas
críticas ao PT por este Partido ter anunciado a preparação de um “dossiê”
acerca das atividades do Governo Estadual, analisando, principalmente, as
críticas efetuadas quanto ao uso de recursos públicos pelo Executivo Municipal
durante a gestão do Prefeito Olívio Dutra. O Vereador João Dib teceu críticas à
Administração Municipal, em especial no referente a declarações relativas às
obras de arte da Cidade e no referente à exigência de anotação de
responsabilidade técnica para a construção de monumento em homenagem ao Soldado
Valdeci de Abreu Lopes. Também, criticou vetos apostos a projetos relativos a
isenções de tarifas do transporte coletivo em dias de vacinação infantil e
surtos epidêmicos e à ampliação do benefício do vale-refeição junto aos
municipários. Finalizando, defendeu a construção, durante a legislatura
anterior, de acesso a este Legislativo. O Vereador Jocelin Azambuja falou sobre
a eleição, ano passado, dos Conselheiros Tutelares de Porto Alegre, comentando
o atendimento do menor em nossa Cidade e
ressaltando que não existe tal atendimento após as dezoito horas. Destacou
que, conforme declarações dos Conselheiros eleitos, tal vem ocorrendo por falta
de infra-estrutura, fato que deve ser devidamente averiguado e solucionado
viabilizando-se, assim, um concreto e contínuo atendimento à criança e ao
adolescente em Porto Alegre. O Vereador José Comes discorreu sobre o grande
número de assaltos ocorridos em ônibus em Porto Alegre, comentando projeto
protocolado na Casa, visando obrigar as empresas de transporte coletivo a
instalarem em seus veículos mecanismos de alarme que assegurem uma maior
segurança aos usuários. Ainda, comentou projeto piloto que está sendo
implantado em Porto Alegre, pela Secretaria Municipal dos Transportes, o qual
busca garantir uma maior tranqüilidade ao trabalhador que utiliza o transporte
coletivo. E a Vereadora Maria do Rosário, lembrando a posse, hoje, do novo
presidente norte-americano, teceu comentários acerca da situação de crise
encontrada no Golfo Pérsico, declarando que a mesma é motivada por objetivos
intervencionistas e de busca do controle, pelos Estados Unidos, da política
mundial. Declarou-se preocupada pelo papel assumido pelo Conselho de Segurança
da ONU, dizendo estar o mesmo a serviço do governo norte-americano e
propugnando pela conscientização do povo brasileiro da necessidade de
transformação do Brasil em uma nação realmente soberana. Convidou a todos para
ato a ser realizada hoje, na esquina democrática, de solidariedade ao povo
iraquiano. Durante o período de Comunicações, o Senhor Presidente respondeu
Questões de Ordem do Vereador Jocelin Azambuja, acerca das atitudes a serem
seguidas pelos assistentes das Sessões da Casa; e do Vereador João Dib, acerca
da possibilidade de uso do tempo de Comunicação de Líder por Vereador
Não-Titular da Comissão Representativa, Questão de Ordem essa já formulada pelo
referido Vereador na Reunião Ordinária do dia quatorze do corrente. Nada mais
havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze
horas e treze minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião
Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Wilton Araújo, Luiz Braz, Airto Ferronato e Clóvis Ilgenfritz e
secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Clênia Maranhão. Do que eu,
Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que,
após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e
por mim.
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Verificação de “quorum” para entrarmos na Ordem do Dia.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Faz a chamada.) Doze Srs. Vereadores presentes.
O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Passamos à
ORDEM DO DIA
Requerimento do Ver. Milton Zuanazzi solicitando Licença para Tratamento de Interesse no dia 21/01/1993. Parecer favorável.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Assumirá a suplente de Vereador Letícia Arruda. Na Comissão Representativa, como titular, assume o Ver. Nereu D’Ávila, 1º Suplente.
Requerimento da Verª. Helena Bonumá, solicitando Sessão Solene no dia 09 de março próximo, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.
Em votação. (Pausa.) os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento do Ver. José Gomes, solicitando que sejam encaminhados ao Delegado Titular da Divisão de Investigação da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul questionamentos acerca dos assaltos nos ônibus de Porto Alegre nos últimos doze meses e dos assaltos a bancos ocorridos no mesmo período.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento do Ver. José Gomes, que requer seja convidado o Sr. Comandante da Brigada Militar para prestar esclarecimentos sobre matéria veiculada em jornal, intitulada “PM gaúcha na farra”.
Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado para encaminhar.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta matéria já foi discutida por outros companheiros, semana passada, na Comissão Representativa. E o Ver. José Gomes requer a presença do Sr. Comandante da Brigada Militar para prestar esclarecimentos acerca de matéria veiculada em jornal. A matéria a que se refere o Ver. Gomes trata-se do seguinte título do Jornal do Brasil: “PM gaúcha na farra”. Caixa dois pagava churrascos, uísque e cerveja. Prestação de contas da Brigada Militar de 91 e 92, sob exame, descobriram que, pelo menos desde 84 até 90, havia uma contabilidade paralela na Corporação, sem controle do Estado, com recursos da Brigada. Houve pagamentos de festas, compras sem licitação, aquisição sem nota fiscal, sonegação de impostos, concorrências fraudulentas, falta de controle de material, combustível, etc. Decididamente não é a Câmara Municipal de Porto Alegre que vai convocar ou convidar o Comandante Geral da Brigada para discutir questões anteriores à gestão do Cel. Antonio Carlos Maciel, ainda do Governo Pedro Simon, assunto que está no Tribunal de Contas do Estado, segundo a própria matéria do Jornal do Brasil. Seria, sem dúvida, Ver. José Gomes, uma perda de tempo para este Legislativo, que tem assuntos inúmeros, intermináveis, como transporte coletivo, abastecimento de água, construção de habitações populares, alteração da sistemática de ensino em Porto Alegre, que hoje está nos jornais. O próprio PT resolve deixar de lado a ideologia pedagógica da ex-Secretária Esther Grossi para adotar novos comportamentos educacionais, questões ligadas a saneamento básico, questões fundiárias da Cidade.
Em primeiro lugar, o Cel. Maciel virá se quiser. Convidado, poderá aceitar ou não o convite. Eu digo a V. Ex.ª, como companheiro do Governo do Estado: vou sugerir ao Comandante Maciel que não venha a esta Casa. Não é razão para trazê-lo ao Legislativo de Porto Alegre para tratar de questões anteriores a sua própria gestão, matéria que, no mínimo, deveria merecer a atenção da Assembléia Legislativa, se é que já não o fez. Eu também não tenho esta informação. Talvez o companheiro Ver. Gomes a tenha. É a questão do Tribunal de Contas. Eu confesso a V. Ex.ª que trabalhei 23 anos da minha vida em rádio e jornal, e esta manchete é meio estranha: “PM gaúcha na farra”. É discriminatória, é agressiva, e está aí o Governador Jair Soares, que durante quatro anos comandou este Estado, tem conhecimento das tradições e do comportamento dessa Corporação. Esta manchete é agressiva ao Rio Grande do Sul. Eu diria a V. Ex.ª que seria mais importante convocar o repórter que fez esta matéria para dizer por que agride o Estado do Rio Grande do Sul e uma das suas corporações mais sólidas, aliás, à qual V. Ex.ª pertenceu, tenho certeza que com honra como cidadão, por ter sido brigadiano no nosso Estado.
Eu digo a V. Ex.ª que, em nome do PDT, e não é uma questão meramente partidária, é uma questão técnica, política, se V. Ex.ª estivesse convocando pessoas do meu Partido, ligadas a problemas do Município de Porto Alegre, à abrangência do nosso trabalho parlamentar, eu seria completamente a favor. Eu acho que o Cel. Maciel não tem nada a esconder. Só acho que este não é o foro, este não é o local para debater essa questão. Por essa razão, Ver. Gomes, embora entenda a iniciativa de V. Ex.ª, talvez até como desejo de quem pertenceu à Corporação, de resguardar a imagem da Brigada Militar perante a opinião pública do País, eu encaminho contra o Requerimento de V. Ex.ª. Acho que não é razão para convidar o comando da Brigada para vir a esta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. José Gomes para encaminhar pelo PT.
O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu agradeço a observação do ilustre Ver. Dilamar Machado, mas eu quero dizer para o nobre Vereador que nós encaminhamos favoravelmente ao Requerimento porque se trata - V. Ex.ª sabe disso -, de um convite ao Comandante da Brigada Militar. A Constituição Estadual, no seu art. 12, prevê que nós, como membros desta Casa, podemos requerer a esta Casa a presença e a solicitação de informações a qualquer autoridade do Estado. Diz a Constituição Estadual no seu art.12. O Regimento desta Casa e a Lei Orgânica também dizem que nós podemos convidar. E aqui V. Ex.ª sabe que não se trata de paranóia de perseguição de quartel a qual eu tenha sofrido. Trata-se de uma questão em que, se o Comandante da Brigada Militar não explicar para a sociedade, vai haver um problema muito sério na prestação de serviço na segurança pública. Os servidores que prestam serviço à Brigada Militar, em conseqüência a população que recebe o serviço daquele agente, vão começar a se questionar. E o agente que está na rua no dia-a-dia pode se perguntar: “por que é que para eles pode e para mim não?”. Então, o nobre Vereador e a Bancada do PDT estão preocupados com uma coisa que eu acho que não tem fundamento. O que se tem a fazer é esclarecer o que foi feito, que tipo de punição foi aplicada aos policiais responsáveis. Ele, como autoridade máxima do Comando da Brigada Militar, deve esclarecer para a sociedade, porque não sou eu, Vereador, quem quer saber, é a sociedade.
Esta Casa é o fiscalizador. A Brigada Militar tem a sua sede nesta Capital e, como membros desta sociedade, temos o direito de exigir que se prestem esclarecimentos. Novamente, volto a insistir, é para que não haja comprometimento do serviço prestado por esta instituição centenária, que é a Brigada Militar. Por isso, a Bancada do PT encaminha a favor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o PDS leu o artigo 12 da Constituição Estadual, que diz: “às Câmaras Municipais, no exercício de suas funções legislativas e fiscalizadoras, é assegurada a prestação de informações que solicitarem aos órgãos estaduais da Administração Direta e Indireta, situados nos municípios, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da solicitação”. Não diz que nós temos o direito de exigir informações que são razões de movimentação de todo o Estado, como é o caso da denúncia feita em relação à Brigada Militar. Não acho que não se possa convidar o Comandante da Brigada Militar. Pode-se, sim. Mas bem disse, aqui, o Ver. Dilamar Machado, que recomendaria que ele não comparecesse. E eu dir-lhe-ia a mesma coisa: “Não vá!”. Porque, até que ele venha aqui e responda tudo o que for solicitado, o que pode fazer esta Câmara Municipal? Qual a ascendência que nós temos sobre a Brigada Militar? É um problema acontecido em todo o Estado, não apenas no Município de Porto Alegre, e nós não temos decisão nenhuma. Estaríamos perdendo tempo. É possível que nós convidássemos o Comandante da Brigada Militar, e ele aqui comparecesse, e nós não tivéssemos “quorum” para instalar a sessão, como muitas vezes aconteceu nesta Casa. Então, eu encaminho pelo PDS contrariamente ao convite e levaria à consideração do Ver. José Gomes este fato. Muitas vezes vieram aqui autoridades e não foram ouvidas por falta de “quorum”. Nós, neste período, ainda, corremos este risco. Contrariamente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PTB o Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós entendemos que de fato a preocupação do Ver. José Gomes é plausível na medida em que ele, como um ex-membro da Corporação, entende como preocupante qualquer fato que venha a envolver a imagem da Brigada Militar. Mas, numa análise mais fria da questão, ouvindo também aqui os demais Vereadores que se pronunciaram e nos debates ocorridos na semana passada, entendemos que, realmente, foge um pouco da nossa realidade de Câmara Municipal este convite ao Sr. Comandante da Brigada Militar para aqui comparecer. Entendemos até que poderia o nobre Ver. José Gomes encaminhar Pedido de Informações à Brigada Militar a respeito do fato. Mas este convite para o comparecimento aqui, na Casa, realmente, poderia nos comprometer, até, em relação à imagem que hoje este Legislativo está grassando perante a sociedade.
Entendemos, realmente, como de forma positiva a preocupação do nobre Vereador, mas cremos não ser oportuno esse convite para aqui comparecer o Comandante da Brigada Militar. Por isso a Bancada do PTB também se posiciona de forma contrária a esse convite para que o Comandante da Brigada Militar aqui compareça. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores inscritos para encaminhar o Requerimento.Vamos colocar em votação o Requerimento do Ver. José Gomes.
O SR. JOAO VERLE (Questão de Ordem): Eu consulto V. Ex.ª se não se poderia transformar esse pedido de convite para que o Comandante aqui comparecesse em um Pedido de Informações, como sugere o Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. PRESIDENTE: Pode. Tanto se pode transformar, que já foi votado hoje um Requerimento nesse sentido, do próprio Ver. José Gomes, pedindo informações ao Sr. Governador do Estado.
O SR. JOAO VERLE: Certo. Eu não tenho dúvidas que se pode fazer um Pedido de Informações. A minha pergunta é se neste momento ainda é possível fazer.
O SR. PRESIDENTE: Se não houver nenhum impedimento de nenhuma Bancada ou Vereadores, nós o transformaremos.
O SR. JOÃO VERLE: Já conversei com o Ver. José Gomes e requeiro a transformação.
O SR. PRESIDENTE: Nós vamos então mandar para a datilografia para que seja transformado este Requerimento em Pedido de Informações ao Governador do Estado e amanhã votaremos. Com a palavra, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu penso que seria melhor que o Ver. José Gomes redigisse as suas perguntas, porque este texto é um convite para que ele aqui compareça.
O SR. PRESIDENTE: Está correto o Ver. João Dib. O Ver. José Gomes encaminhará para a datilografia os quesitos para o Pedido de Informações. Retirado o Requerimento pela Bancada do PT
O SR. SECRETÁRIO: Requerimento apresentado pelo Ver. Nereu D'Ávila. Requer que o Grande Expediente da Sessão Plenária do dia 03 de maio de 1993 seja dedicado a homenagear a “Zero Hora” em razão da passagem de seus 29 anos de existência.
O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Solicitaria ao nobre Presidente um esclarecimento às Bancadas com base no novo Regimento. Hoje já foram votados uma Sessão Solene e agora um Requerimento de Grande Expediente. Há um dispositivo claro, novo e muito restritivo a esse tipo de homenagem na Casa e que depende de deliberação de Bancadas. Eu consulto V. Ex.ª se esses pedidos que estão em votação passaram por esse crivo, para evitar que, futuramente, V. Ex.ª e o próprio setor da Presidência tenham problema de orientação, tendo em vista a limitação do numero de homenagens a partir desta Sessão Legislativa.
O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): O Regimento Interno estabelece duas Sessões Solenes, às terças e quintas, por mês, e duas para homenagens ou comemorações fora, não Solenes, mas apenas duas. Eu também consulto V. Ex.ª se não vale o entendimento da entrada no Protocolo, porque a sistemática alterou-se e a partir de agora vai haver superposição de pedidos. Então, devemos estabelecer um parâmetro para o futuro, porque, eu sei, vai haver confusão. No meu entendimento - é lógico, pessoal -, talvez esse parâmetro seja a entrada no Protocolo. Por isso eu tive o cuidado de, antes de solicitar esse pedido, fazer consulta ao Protocolo se já havia entrado, nesse sentido, algum requerimento antes. Como foi negativa a resposta, eu requeri. Só para esclarecer o Ver. Dilamar Machado, eu consultei o Regimento e, sobre consulta às Bancadas, no Regimento eu não encontrei nada.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella para uma Questão de Ordem.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, aditando ao que disse o Ver. Nereu D'Ávila, há uma questão em que a Mesa vai ter que tomar uma diretriz: é o problema do Protocolo, porque isso ocorreu muitas vezes, e vai ocorrer, de uma pessoa apresentar no Protocolo um determinado tipo de requerimento – leva 2 ou 3 dias para chegar aqui – e outra entregar diretamente à Mesa, ao Presidente, e às vezes o Presidente – não estou falando do atual nem do Presidente anterior, Ver. Dilamar Machado, mas de todos os Presidentes – deliberava na hora ou despachava na hora. A Mesa deve ter dois tipos de procedimento: definir se vão ser recebidos na Mesa ou no Protocolo e, se no Protocolo, que haja um mecanismo qualquer que se entregue lá e em 10 minutos esteja aqui na Mesa.
O SR. PRESIDENTE: A preocupação de V. Ex.ª, Ver. Artur Zanella, e do Ver. Dilamar Machado e também do Ver. Nereu D'Ávila... No Regimento nós temos o art. 101, que diz que todas as proposições deverão ser apresentadas ao Protocolo. Então, serão sempre apresentadas no Protocolo da Casa. Nós vamos providenciar para que seja da maneira mais rápida possível de chegar à Mesa para votação. Não há previsão no Regimento de que deva haver deliberação por Bancadas.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Havia inclusive uma sistemática na Casa, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que submetia, antes da entrada no Protocolo... O próprio Protocolo não aceitava documento sem primeiro marcar no livro, com a chefe das Relações Públicas, Dna. Paulinha. Quero elogiar a nova Diretora Legislativa, que colocou as coisas em seus devidos lugares. Sei que as orientações eram para não haver confusões com a agenda, mas isso é uma distorção. O Ver. tem direito absoluto de entrar no Protocolo, e o Protocolo tem que receber. O que ocorreu é que o Protocolo, estranhamente, recusava antes que a Dna. Paulinha colocasse na agenda. Falei com a nova Diretora Legislativa e ela colocou as coisas no seu devido lugar, ou seja, o Protocolo é obrigado a receber qualquer requerimento; depois, se houver superposição na agenda, este Plenário dirimirá as dúvidas. Muito obrigado.
O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Tendo em vista a reiterada informação do Ver. Nereu D'Ávila de que a atual Diretora Legislativa colocou as coisas em seu devido lugar, dando a entender que as coisas não estavam nos lugares, quero colocar as coisas efetivamente nos lugares. É equivocada a informação do Ver. Nereu D'Ávila. Seria impossível que a Presidência da Casa determinasse ao Protocolo submeter qualquer iniciativa do Vereador ao humor de nossa Relações Públicas, por sinal, extremamente competente, Paula Constantino. O que ocorria, Ver. Nereu D'Ávila, é que, como não havia esta limitação do Regimento atual, eram feitas centenas de pedidos de homenagens. O Vereador ia ao Protocolo para pedir uma homenagem e se fazia uma consulta à agenda. Não que essa fosse superior ao Protocolo, mas era simplesmente para evitar que o Vereador ficasse frustrado com alguma colisão de homenagens. Por exemplo, uma homenagem ao povo de Israel no mesmo dia de uma homenagem ao povo palestino: sem dúvida haveria um conflito internacional. Não é que as coisas estivessem fora do lugar. Gostaria de lembrar V. Ex.ª, até por ser Líder de uma das maiores Bancadas desta Casa, que, quando eu falo em consulta à Bancada, é para evitar que nós tenhamos um processo de homenagens dos Vereadores mais ligeiros. As Bancadas pequenas não terão esse tipo de dificuldade. Agora, as Bancadas maiores...
Eu entendo assim, até por uma questão de melhor convivência de todos nós, que tenhamos essa discussão para organizarmos a agenda. Eu passei por esse processo e estou dando como colaboração aos companheiros Vereadores: quando Deputado Estadual havia uma limitação na Assembléia e as Bancadas se reuniram e decidiram que, ao longo daquele ano, cada Deputado apresentaria um pedido de Sessão Solene ou uma homenagem individual, porque, senão, um só Vereador de uma Bancada de 9 como a nossa preencheria todos os espaços do ano todo. É só uma questão de colaboração para evitar atritos internos futuros.
O SR. PRESIDENTE: Dirimidas as dúvidas, vamos colocar em votação o Requerimento do Ver. Nereu D'Ávila.
Em votação. (Pausa.) os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção dos Vers. João Verle, Guilherme Barbosa, Maria do Rosário, José Gomes e Gerson Almeida.
Votos de Congratulações do Ver. Artur Zanella, com várias pessoas, pelas posses na nova Diretoria do Conselho Regional de Administração; com várias pessoas, por suas eleições para nova Diretoria do Grêmio Náutico União.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0362/93 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/93, que solicita autorização para ausentar-se do Estado, sem ônus para a Prefeitura, das 15h45min do dia 05.02.93 até às 22h30min do dia 07.02.93, para viajar a São Paulo.
PARECER Nº 001/93 da Comissão Representativa. Rel., Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella para discutir.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs.Vereadores, esta Casa sempre concedeu essas licenças ao Prefeito Olívio Dutra, que também viajava seguidamente para as reuniões do PT. Eu acho que é um direito, até um dever, de um governante, de participar das suas atividades partidárias em São Paulo. Evidentemente, o meu voto é favorável. Agora, se criou uma norma que no pedido vem assim “sem ônus para o Município” e isso não é verdade. O que tem é que ele não recebe as passagens e não recebe as diárias do Município, o que seria um despropósito. Não sou contra a viagem de Prefeitos, Vereadores e Secretários para Brasília ou representar o Município ou procurar verbas, etc. Mas se criou essa imagem que sai no jornal: Fulano vai sem ônus para o Município. Um momentinho: o ônus para o Município é duplo. Primeiro, o Município fica sem os trabalhos e a inteligência do Sr. Tarso Genro, sempre um ônus; em segundo lugar, Sr. Presidente, não me consta que nesses dias o Prefeito abrirá mão de seu salário. Acho até justo que receba o seu salário. É uma viagem política, político-administrativa. Ele vai lá representar uma das maiores prefeituras do Brasil num evento. Tudo bem, mas que tem ônus, tem. Que se defina claramente neste requerimento “sem ônus: sem passagem, sem diárias e sem salários”. Eu não quero tirar o salário do Sr. Tarso Genro - quero deixar bem clara essa posição. Até acho, como ele vai numa representação, apesar de partidária, acho adequado e justo. O que eu não acho justo é que, quando um Vereador viaja, em trabalhos da própria Casa, ou indo a Brasília, se diga que ele vai com ônus. Vejam: está-se votando em Brasília o futuro financeiro dos Municípios. Não está lá nenhum representante da Prefeitura, nenhum representante dos Vereadores. Não estão lá. Voltando ao assunto, eu não acho justo que para nós saia assim: o Prefeito, quando viaja, viaja sem ônus; e nós, quando viajamos, viajamos com ônus. Porque ninguém é rico para pagar uma passagem para Brasília com seus recursos. Então, Sr. Presidente, eu sou a favor, mas eu gostaria de saber, da Liderança do PT, já deixando claro que não quero retirar o salário do Sr. Tarso Fernando Genro, se esse “sem ônus” inclui também salários do Sr. Prefeito Municipal, porque aí é com ônus. Nós vamos ter dois Prefeitos recebendo ao mesmo tempo: o Sr. Genro e o Sr. Pont. Durante 4 anos ouve-se: O Prefeito, quando viaja, ele viaja sem ônus. Bom, isso ocorre porque ele vai para uma reunião do PT; é uma reunião do seu partido. Ele não vai lá para pegar verba para Porto Alegre, recursos ou discutir convênios. Não. Vai para uma reunião do PT, e é por isso que é sem ônus. Não é uma demonstração de austeridade. E o Sr. Tarso é uma pessoa, um cidadão austero. Mas que não fiquem dizendo que, quando o Prefeito viaja, é sem ônus, e o Vereador, com ônus. Tem ônus ou não tem, mas tem que identificar então. Eu vou votar favorável, como sempre votei. Antigamente, eu fazia uma brincadeira. Dizia que as viagens do Sr. Olívio preenchiam uma lacuna aqui no Município, porque era, exatamente, substituído pelo Sr. Tarso Genro. Aquilo era uma brincadeira, porque ficava bem representado tanto pelo Sr. Olívio quanto pelo Sr. Tarso. Não vi ainda a atuação do Sr. Raul Pont, e provavelmente não preencherá lacuna alguma ou não melhorará a Prefeitura com a presença do Sr. Raul Pont. Será para mim uma experiência nova conhecer a atuação administrativa do Sr. Raul Pont, já que nunca tive oportunidade de presenciar essa ação administrativa. Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Sou a favor, mas só gostaria de saber se nesse “sem ônus” está incluído, também, o salário do Sr. Tarso Genro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou votar a favor da licença do Prefeito Tarso Genro e vou, na discussão da matéria, entregar ao representante do Prefeito a cópia do discurso que vou fazer para a sua leitura de bordo. Li nos jornais de ontem e hoje que o Presidente Regional do PT, ex-Deputado Silvino Heck, está anunciando o lançamento de um dossiê contra o Governo Collares no Governo do Estado do Rio Grande do Sul, e afirma o Presidente do PT: “A oposição do PT ao Governo Collares é total”. Eu não tenho nada contra. Eu acho que essas questões são muito claras, não podem ser mascaradas. Política não se faz com hipocrisia, não se fica passando panos quentes. Há uma velha tese revolucionária de que aos inimigos não se mandam flores. Eu estou cansado de dizer: não tenho a menor dúvida de que o PT não é adversário do PDT; é inimigo. Tem-se comportado permanentemente como inimigo do PDT.
Ontem à noite, eu assisti, assombrado, ao Deputado Flávio Koutzii, na televisão, no programa famoso do Sr. Clóvis Duarte, ao responder uma irretocável entrevista da Secretária Neuza Canabarro, dizer que a sociedade rio-grandense e brasileira estão totalmente contra o que ele chama de sucateamento da educação do Rio Grande do Sul. O Deputado não teve condição de reconhecer que o Governo Federal do Sr. Itamar Franco e o Ministro da Educação deste País estão recomendando a análise do Calendário Rotativo para todos os níveis da educação do País para evitar a desgraça, por exemplo, do Estado do Ceará, que é infinitamente menor que o Rio Grande do Sul em população e que já anuncia mais de duzentas mil crianças fora da sala de aula por falta de vagas. Lá tem calendário único e funciona o apadrinhamento e funciona o cartão de políticos, a recomendação para preenchimento de vaga.
Eu gostaria de dizer ao Prefeito Tarso Genro, pelo qual tenho apreço, que nós, da Bancada do PDT na Câmara Municipal, retribuiremos a gentileza do PT, desde a análise profunda entregue à população desta Cidade sobre a famosa intervenção nas empresas de ônibus em Porto Alegre, mas principalmente, Ver. Dib, sobre a devolução das empresas de ônibus, sobre o acordo com as empresas, sobre a estúpida intervenção na Cia. SOPAL e sobre a absurda dívida que a população de Porto Alegre tem hoje com aquela empresa. Nesse dossiê, também esclareceremos a população de Porto Alegre sobre a CPI que foi realizada nesta Casa às vésperas da eleição, extremamente prejudicada pelas mais incríveis manobras protelatórias e pela falta de apoio da grande imprensa a todas as denúncias que continha aquela CPI. É evidente que aprofundaremos uma série de questões: problemas ligados ao Bairro do Lami. E o Presidente Wilton Araújo sabe que vai colaborar, e muito, com esse dossiê sobre a famosa estação de tratamento de água do Lami e outras questões ligadas a grandes loteamentos que surgirão na área do Lami sob a responsabilidade da empresa ETA, que foi contratada para fazer aquela e outras obras. ETA, empresa!!! E a empresa parece que é muito conhecida em nível nacional, é bem ligada a recentes acontecimentos políticos deploráveis da Nação Brasileira.
Recordo-me, quando esta Casa começou a construir essa obra de acesso, como eu, como Presidente, fui criticado por gastar 900 milhões de cruzeiros para dotar a Câmara Municipal de um acesso que hoje está aí, e não vejo mais ninguém criticar. A Casa está aberta à população.
Agora se noticia que far-se-ão reparos em viadutos e gastarão 2 bilhões de cruzeiros para injetar concreto nos vãos. Mas isso é bonito! É tudo claro, é a transparência do PT.
Aprofundaremos, Ver. Guilherme Barbosa, a questão do construtivismo da Sra. Esther Pillar Grossi e das oposições surgidas dentro do próprio PT, e vamos questionar o resultado desses quatro anos de educação pública em Porto Alegre, no Município. Nós vamos questionar o descumprimento descarado, escrito e assinado, do Partido dos Trabalhadores com a Lei Orgânica do Município na questão dos Centros Integrados de Educação Pública. O Ver. Clóvis Ilgenfritz, que estava conosco na outra legislatura, sabe porque participou do acordo. Ver. Verle, Ver. Barbosa e o Ver. Gerson não sabem, mas vou esclarecer a S. Ex.as que, quando da votação da Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre, foi feito um acordo entre as Bancadas desta Casa para que ficasse inserido na Lei Orgânica um artigo escrito, expresso, formal, assinado e publicado para que, a partir do exercício de 1991, os CIEPs de Porto Alegre voltassem a funcionar em regime de turno integral. Assinado, acordado, debatido, discutido e acertado. Pois o PT botou o pé em cima dos Centros Integrados de Educação Pública sob as alegações mais absurdas, à época, estritamente mentirosas, fantasiosas, demagógicas e vingativas, alegando, por exemplo, que faltariam vagas nos CIEPs. Eu dei o exemplo clássico do CIEP da Chácara da Fumaça, CIEP Vítor Issler, onde existem 700 vagas para turno integral. Pois o PT resolveu fazer em dois turnos. Eram não mais do que 400 crianças. Sobraram vagas! Tiraram a possibilidade daquelas pessoas extremamente pobres, de crianças extremamente pobres, terem uma escola moderna que lhes pudesse conduzir a melhores caminhos na vida. Depois me mandaram por escrito uma resposta a um Pedido de Informações: “por que o descumprimento da Lei Orgânica?” É um primor a resposta! Vou entregar cópia, inclusive, à companheira Maria do Rosário que, por ser educadora, que, por ser alfabetizadora, por certo há de ter uma imensa curiosidade de ler as razões escritas do construtivismo da Sra. Esther Grossi para não continuar com o sistema de turno integral nesses CIEPs construídos em Porto Alegre, lá na Restinga, na Vila Cruzeiro, na Vila Elizabeth, na Chácara da Fumaça, na Vila Farrapos e outros setores da Cidade de Porto Alegre. Nós vamos questionar também, nesse dossiê, como é que o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre assina um acordo com a Prefeitura Municipal aceitando receber apenas 60% do direito que os funcionários tinham de reajuste. Não é aumento. Nunca houve, no Governo do PT, aumento de salário dos seus servidores, nunca, em momento algum. Houve apenas uma pura e simples reposição das perdas. Trinta dias depois, sessenta dias depois, perdas apenas, com base nesse terrível processo inflacionário a que é submetida a Nação Brasileira. Nós também vamos ter um dossiê. Vamos começar hoje a elaborá-lo através de uma análise muito profunda da educação no Município de Porto Alegre nos 4 anos que passaram. E eu não sou daqueles que desejam o pior para a Cidade, o mal para a Administração do PT. Não, eu quero que o PT vá bem, que o Dr. Tarso Genro vá bem, a Cidade vá muito bem, e eu vou bem. Eu sou cidadão de Porto Alegre. Agora, o que eu não aceito é o Dr. Tarso Genro visitar o Dr. Collares, propor uma trégua, propor uma visão mais clara e democrática, mais “light”, mais “soft”, no relacionamento entre os partidos, e o Presidente do PT vir a público dizer que o PDT terá do PT oposição total e que será publicado um dossiê. Alias, nós vamos aguardar a publicação.
O Sr. Clóvis Ilgenfritz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que é legítima e pertinente a participação de V. Ex.ª no momento em que V. Ex.ª representa um partido. Eu acho que V. Exª. está preocupado, e isso é natural que aconteça, porque, lendo a imprensa nacional e mesmo a regional, é bom que alguns líderes fortes e importantes e autênticos do PDT se esforcem por fazer com que ele ressurja com aquela força de combatividade e com clareza nas suas propostas, até porque precisamos debater e não queremos ficar trabalhando sem oposição construtiva, como V. Ex.ª está colocando. Dossiê por dossiê, vamos levar ao público as coisas e esclarecê-las. Nós não temos nenhum problema em conhecer o dossiê de que V. Ex.ª está falando. É bom que isso aconteça, até porque é o papel do Legislativo fiscalizar, contribuir nesse sentido.
O SR. DILAMAR MACHADO: Obrigado. Seu aparte foi educado e elegante. Eu diria a V. Ex.ª que, quando tomar conhecimento do dossiê, acredito que V. Ex.ª mudará de idéia, terá problemas para resolver, e alguns muito sérios. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É claro que vou votar favoravelmente à viagem de S. Ex.ª o Sr. Prefeito Municipal a São Paulo para tratar de interesses particulares. O oficio que ele encaminha a esta Casa sana as dúvidas do Ver. Zanella. Espero que realmente o que aqui está expresso valha. Porque o art. 92 da Lei Orgânica diz que o Prefeito poderá se licenciar para tratar de assuntos de interesse particular, sem remuneração. Portanto, acho que nós podemos votar tranqüilamente. Mas já que falaram em dossiê, Ver. Dilamar Machado, poderia ser acrescido o valor daqueles seis bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros para o PRODESCOL, um programa desativado há dez anos e que a administração da Prefeitura teria acertado com as empresas para entregar-lhes como bonificação. Seis bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros que nós aqui transformamos em verba para o reasfaltamento e alargamento da Av. Sertório. Apesar de o Prefeito dizer que não sabia para quê, era para dar para as empresas de transporte coletivo pela renovação acelerada da frota, aquela que tinha cartazes e que tem até hoje em todos os ônibus. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Para encaminhar, pelo PDT, tem a palavra o Ver. Nereu D'Ávila.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Dilamar Machado já deu as razões sobejas da nossa posição como Bancada. Então nós encaminhamos favoravelmente à viagem do Prefeito, mas queremos deixar claro, como já o fizemos no dia da posse, em 1º de janeiro deste ano, que o relacionamento com o Executivo, da Bancada do PDT, será de oposição responsável, adulta, mas concretamente. Entramos numa nova legislatura e tivemos por parte do Executivo, quando do Sr. Olívio Dutra, inúmeros desrespeitos para com o Parlamento. Então, o PT, useiro e vezeiro, usa um discurso para a população, de grande alcance, penetração, no sentido de que ele é o melhor, é o mais honesto, o mais transparente, só que, no mecanismo que deveria ser concretizado esse discurso, ele não funciona bem assim.
O Ver. João Dib, ano passado, açoitou meses a fio a questão dos balancetes que a Lei Orgânica prevê para esta Casa, desrespeitados sistematicamente pelo ex-Prefeito Olívio Dutra, com a concordância, é claro, a anuência, mesmo que velada, da Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo Ver. Lauro Hagemann. Isso não é novidade. O Vereador não está no Plenário, mas ele sabe, porque o Ver. Dib, no ano passado, repetidamente veio com esse assunto. Então nós queremos deixar muito claro que o PDT exercerá essa função aqui no Plenário. E o Sr. Tarso Genro, no seu discurso, tem sido claro também ao dizer que ele foi eleito com coragem, e isso ele disse numa manifestação no CDL, segunda-feira ao meio-dia. Disse que foi eleito para manter o IPTU alto, para manter as passagens altas, para manter o “status quo” dessas políticas na Prefeitura, e disse também que, numa negociação responsável com esta Casa, teria abdicado de cobrança do IPTU para 1993. Então, deixou claro que o PT foi obrigado por esta Casa a tolerar os 75% para o IPTU dos prédios residenciais, ou seja, em 25% foi desonerada a população. A população tem que saber que foi esta Casa a responsável pela diminuição do IPTU em Porto Alegre, porque o Sr. Prefeito confessou que o PT não queria. Foi obrigado pela negociação, embora alguns setores nesta Casa, aos quais eu me incluo, quisessem que também houvesse uma alíquota original do Projeto que foi vetada, aquela alíquota para a qual acabou sendo aceito o Veto nesta parte. E eu creio que o Supremo Tribunal acabará fazendo como fez em São Paulo, dirimindo essas dúvidas também para os contribuintes de Porto Alegre.
Então, nós encaminhamos, Sr. Presidente, no sentido afirmativo do Requerimento. S. Ex.ª viaja, mas deixando claro que estaremos muito atentos, muito responsáveis, muito afirmativos no sentido de que as questões de Porto Alegre passarão, como foi o caso, da diminuição da cobrança integral da inflação de 92. Nós, a Câmara beneficiou a Cidade, a população, com 25% a menos. Os carnês estão chegando e a população, assim mesmo, está perplexa com os aumentos inseridos nos carnês. Imaginem se nós deixássemos os 100% da inflação de 92. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Verle para encaminhar.
O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, percebi que não há oposição a que o Prefeito se ausente da nossa capital por dois dias. Nem poderia ser diferente, porque a viagem do Prefeito é para uma reunião da Direção Nacional do nosso Partido, que é um partido implantado em todo o País e que detém um expressivo número de prefeituras, inclusive quatro capitais. E a presença do nosso Prefeito nessa reunião, ele, que é dirigente nacional do nosso Partido, como também o são os demais Prefeitos, principalmente os de capitais, certamente ensejará uma discussão, ainda que nos intervalos das reuniões, se não houver dentro do temário do encontro, sobre as questões dos Municípios, sobre como melhor administrar as nossas cidades. Então, certamente ele terá um proveito grande nesta viagem. Por outro lado, o Ver. Zanella levantou a questão do ônus para o Município. É claro que o Prefeito ausente não perceberá os seus vencimentos. Imaginei que no seu exercício o Vereador chegasse até a dizer que haveria ônus porque o Vice-Prefeito assumiria e como tal deveria perceber como Prefeito, quando então deixará de perceber como Vice-Prefeito; e quem sabe a diferença entre o que ganha o Prefeito e o Vice seja pequena e poderia aí haver um ônus para o Município. Eu penso que é um exercício um pouco forçado. Efetivamente não há ônus para o Município na ausência do Prefeito por dois dias. Realmente, não sei se pode se chamar de ônus, pois o Vice está em pleno exercício e a máquina, azeitada, continuará funcionando. Então, acho que é forçar um pouco a discussão.
Em relação ao pronunciamento do Ver. Dilamar Machado, é importante deixar bem claro que o PT é oposição ao Governo do Estado, assim como o PDT o é em relação ao Governo do Município. E quanto à espécie de oposição eu penso que ambas serão oposições construtivas. São oposições que evidentemente podem ou não elaborar dossiês, ou elaborar levantamentos de irregularidades, mas se irregularidades existem é mais do que um ato político; é um dever de cada um dos partidos levantar questões e trazê-las à discussão. É claro que ninguém deve nem pode conviver com irregularidades, e será conivente se não as denunciar. Portanto, eu penso que não há nada de mais. Ninguém quer acobertar nenhum tipo de irregularidade, e o contato que o Prefeito Tarso Genro, recém-eleito, fez com o Governador Collares, como corresponde a políticos responsáveis e pessoas civilizadas, evidentemente que não visava esconder ou deixar de levantar as questões ou irregularidades que porventura numa ou noutra esfera fossem localizadas. Por isso é que também não me parece que seja motivo para grandes discursos ou manifestações de desagrado o fato de que o PT vai fiscalizar o Governo do Estado. Da mesma forma nós recebemos com tranqüilidade a declaração de que o PDT e os demais partidos, inclusive o nosso, vão fiscalizar o Governo do Município, porque essa é uma das nossas atribuições, é uma responsabilidade da Câmara. Se somos dois Poderes independentes e harmônicos entre si, é evidente que temos também a responsabilidade principal até, eu diria, de fiscalizar as ações do Executivo.
Sobre a questão dos carnês do IPTU com valores altos, nós temos que criticar o Governo Federal, que não tem uma política de combate à inflação. Agora, quando ela ameaça chegar a 30% no mês de janeiro, nós temos que nos preocupar e até sugerir algumas medidas para que eventualmente um novo salvador da pátria não apareça com algum plano heterodoxo ou mirabolante que venha causar mais malefícios a este País.
Então, a discussão, eu acho, não pode ser colocada - já concluo, Sr. Presidente -, como responsabilidade do Município ou do Prefeito Tarso Genro que o IPTU teve um aumento igual, no caso, para os imóveis residenciais - 75% da inflação - por discussão e decisão desta Casa. Logo, as questões são, quem sabe, mais amplas para que nós possamos fazer uma discussão mais abrangente e mais produtiva. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Clóvis Ilgenfritz, solicitando seja o PDL nº 001/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos, agora, ao período de
COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE: Primeiro Vereador inscrito e presente é o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estou acompanhando o desenvolvimento da Sessão e passei a me lembrar de uma proposta que eu apresentei quando da aprovação do Regimento Interno da Câmara, e que não foi aceita pelos Srs. Vereadores.
A minha proposta, naquele momento, era a seguinte: de que houvesse uma distribuição mais interessante, na minha visão, dos tempos de discussão de matérias e de encaminhamento das matérias. Por quê? Porque na discussão todos os Vereadores têm o seu tempo e defendem ou atacam as propostas segundo a sua visão, e o que ocorre depois? Na hora da votação, nós temos um novo tempo, e esse tempo é do encaminhamento, e, na época, eu apresentei uma proposta dizendo o seguinte: as Bancadas teriam tempo de encaminhamento quando menos da metade dos Vereadores da Bancada teriam usado a palavra na discussão. Por quê? Porque senão nós temos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a situação de que alguns falam duas ou três vezes, enquanto outros Vereadores sequer falam.
Então, é uma proposta que eu tinha, e até acompanhando, aqui, os encaminhamentos, notei que, com todo o respeito, ninguém encaminhou o que se estava votando. Se falou sobre outros assuntos, e não do encaminhamento, com raras e honrosas exceções.
Eu falarei, hoje, sobre o IPTU, rapidamente, até analisando o que se falou aqui no Plenário. O PT tem competência, sim, na medida em que se aproveitam alguns espaços, um tanto complicados, na minha visão.
Eu li, esta semana, no jornal de Porto Alegre, “Agora”, o seguinte: “o contribuinte do IPTU está mais próximo da administração e não haverá nenhum ressentimento maior do contribuinte em relação ao Executivo, porque o reajuste foi de 880%, enquanto a inflação seria de 1174%”. Só que o PT e a Administração não disseram que isso foi uma iniciativa do Legislativo do Município de Porto Alegre, ou seja, transpareceu, mais uma vez, que, na verdade, essa conquista foi coisa da Administração. Eu lembro de um acontecimento interessante: certa vez, eu estava aqui, no Plenário, quando houve um encontro com a presença de idosos, e o Sr. Prefeito Municipal, depois de um longo arrazoado, defendendo a proposta, dizia que havia uma preocupação do PT em relação aos mais pobres, e isso não se pode negar, com um IPTU mais baixo. Isso seria uma grande conquista do inativo, por exemplo, a isenção do IPTU. Eu lembro que, quando terminou o discurso do Sr. Prefeito Municipal, 99% dos que estavam presentes votaram nele, tranqüilamente os nossos idosos, porque levantaram aplausos efusivos ao Sr. Prefeito, que dizia que a grande conquista do idoso teria sido a isenção do IPTU. Só que eles não disseram que a isenção do IPTU foi apresentada em março de 1991 e ficou-se o ano inteiro tentando votar, sempre com voto contrário e posição contrária da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Isso torna competente o PT e incompetente o meu Partido no momento em que eu, o candidato a Prefeito de Porto Alegre pelo PMDB, nunca disse que, na verdade, quem deu a idéia de isenção do IPTU não foi o PT, foi o PMDB.
O Sr. Artur Zanella: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não sei se V. Ex.ª lembra de um projeto de lei meu, criando uma linha circular, ligando a Restinga com a Lomba do Pinheiro. O Sr. Prefeito vetou, e quem defendeu a manutenção foi o Ver. Décio Shauren. Nós derrubamos o Veto. No dia da inauguração da linha, o Sr. Prefeito Municipal apresentou como sendo projeto dele. Eu estava lá. Quase me forçaram a fazer o discurso. E quem fez o discurso elogiando a linha foi o Ver. Décio Schauren, que tinha feito o discurso contra. Isso sempre vai ser assim. V. Ex.ª se prepare para mais coisas.
O SR. AIRTO FERRONATO: Apenas uma constatação, e esta constatação mais é uma crítica ao meu Partido do que uma crítica ao Partido dos Trabalhadores. Nós devemos reconhecer a incompetência do meu Partido quando das exposições do seu programa na campanha eleitoral para a Prefeitura de Porto Alegre, até talvez porque não queria dar as fontes, que tinham outros interesses. Ele preferiu deixar que isso transcorresse dessa maneira. Estão dizendo que a Câmara Municipal de Porto Alegre... E eu tenho dito que, se a administração do Sr. Prefeito Olívio Dutra foi boa - eu entendo que foi boa e tenho expectativa de que será uma boa administração nesse momento -, deve-se reconhecer uma participação ativa da Câmara Municipal de Porto Alegre na condução das propostas.
Eu estive na inauguração de uma obra do Sr. Prefeito Olívio Dutra com Vereadores do PT, e aquilo era desfile de discurso que era uma maravilha. Ou seja, discursava o Prefeito, o Vice-Prefeito, todos os Secretários, tudo que era líder comunitário; discursava o vice-líder do vice-líder do movimento comunitário. Eram um desespero e um elogio astronômico naquelas obras, com razão, só que sequer os Vereadores do PT tiveram a possibilidade de falar naquele momento, e eu ouvi, sim, gritos dos Vereadores do PT com relação àquela manifestação. Portanto, a partir de hoje, quando o Executivo concretizar as suas ações, que, nós temos certeza, serão positivas para a Cidade, eu vou estar presente para que sejam assim sempre favoráveis ao Executivo. Nós queremos e entendemos que o Executivo deve descer um pouquinho do seu pedestal e entender que nós vivemos outros tempos, que aqueles tempos onde o Executivo era o senhor das ações e dizia e fazia e refazia e as Câmaras e Assembléias diziam “amém” ou “não-amém” acabaram. Portanto, hoje, a Câmara Municipal de Porto Alegre, como no movimento anterior, participou muito ativamente, e eu ouvi diversas vezes, aqui, Vereadores de uma região que gritavam, porque atuavam com muita força no movimento e quando chegava a hora das inaugurações e das propostas sequer diziam que eles estavam presentes. Eu entendo que o Executivo e Legislativo devem andar juntos no sentido de buscar para Porto Alegre uma ação que traga benefícios, e isso vai ocorrer com a participação do Executivo Municipal e com a Bancada do PT, mas vai também ocorrer com a participação efetiva dos demais Vereadores, chegando a um denominador comum para o bem da Cidade de Porto Alegre.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Uma das funções precípuas das Câmaras Municipais, por força constitucional, é a fiscalização do Executivo, e nós almejamos que o novo Prefeito seja mais plausível nesta linha de raciocínio de V. Ex.ª, que é perfeita. Eu lembro que chegamos ao requinte, nós, da Câmara Municipal, quando de uma autorização para que a Caixa Econômica Federal liberasse, na época, uma cifra astronômica de dinheiro para recapamento asfáltico. V. Ex.ª foi o relator da matéria. Inclusive não havia, naquele elenco, benefício para a Zona Sul. Eu lembro que era da Zona Leste para a Norte. Houve uma Emenda desta Casa no sentido de que, já que a Câmara teve participação absolutamente decisiva, porque, se não fora a Câmara, o asfaltamento não sairia, nós fizemos uma Emenda de que nas placas, quando da feitura das obras, dissesse que a obra teve a participação da Câmara Municipal. Foi desrespeitada esta Emenda pelo Prefeito Olívio Dutra. Almejamos que, com a nossa firme fiscalização, o Prefeito dê a este Parlamento o destaque que ele vem merecendo e que não vem sendo reconhecido pelo Poder Executivo.
O SR. AIRTO FERRONATO: Participei de uma reunião nessa sala ao lado, com as Lideranças, para tratar da proposta de IPTU para 93, e o Executivo Municipal se manifestava contrário aos 75%. Por que agora colocou numa página de jornal que haverá uma aproximação Executivo/contribuinte? Porque houve uma redução para 75%? Esqueceram de dizer que a redução teve uma participação importantíssima e fundamental da Câmara Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Há dez anos que eu digo estas palavras ao iniciar os discursos aqui, e hoje, nesta Sessão Representativa, eu, pela primeira vez, uso esta tribuna para dizer aos senhores, principalmente aos novos, que, como fui eleito para a Presidência da Comissão de Finanças e Orçamento, me coloco junto com os outros integrantes - Ver. João Dib, Ver. Verle, Ver. Hohlfeldt, Ver. Ferronato - para trazer os esclarecimentos que forem possíveis nessa área, principalmente de obras e orçamento, que é discutida de uma forma muito ligeira, muito perfunctória. Eu estava analisando uma reportagem que saiu há poucos dias na Zero Hora, em que havia um elogio muito grande ao Orçamento Participativo. Existe até um Projeto de Lei que praticamente liquida com as atribuições desta Casa nesta área.
Examinando os projetos prioritários das vilas, vi que a maior parte era na Auxiliadora, na Glória. Em vilas não tinha nenhum. Feita essa primeira apresentação dos trabalhos que pretendemos fazer na Comissão de Finanças e Orçamento, gostaria de lembrar uma frase minha, que foi publicada no jornal Zero Hora, que dizia que o Orçamento era uma ficção científica, algumas partes ao menos. Todos os pontos que levantei nessa oportunidade, que já pedi esclarecimentos, ao Ver. Lauro Hagemann, então Presidente da Comissão, não foram respondidos, apesar do trabalho perfeito do Ver. Lauro. Então comecei a fazer Pedidos de Informações. O primeiro deles chegou ontem. É sobre o Distrito Industrial da Restinga. Antes das eleições saía nos jornais: “Restinga ganha Distrito Industrial”. Os jornais diziam que tinham começado as obras, e o titular da SMIC dizia que o projeto original tinha sido abandonado, que continha diretrizes contrárias ao meio ambiente e que viabilizariam apenas as grandes empresas, o que, evidentemente, não é verdade. Ele quer fazer indústrias com lotes de 2.000 m², mas ele aprende. E foi feito o Distrito. Foram distribuídos por toda a Restinga milhares de papéis que diziam que a Prefeitura comprou, na época, a área, pagando a metade à vista, e depois, por uma questão judicial, aquilo se arrastou por longos anos. Aí veio a programação do início das obras. Tinha concentração na Av. Nilo Wolf com a Escola de Samba União da Tinga, tinha oficina de futebol, oficina de capoeira, uma rodada de futebol de salão, etc. São quase trinta eventos, nenhum relacionado com o Distrito Industrial. E entrava gente com carro da Prefeitura, com camisetas do Dr. Tarso Genro. Tudo bem, sem problemas! E aí, no Orçamento, veio Distrito Industrial da Restinga, venda de lotes. São 46 lotes, 200 milhões de cruzeiros. Colocaram uma placa em frente à Escola de Samba Estado Maior da Restinga, imensa: “Quando dezembro vier, venda 46 lotes; agora a coisa vai...”. Achei um pouco barato 200 milhões de cruzeiros para 46 lotes - dava menos de 5 milhões cada um. Solicitei, à época, para o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento descobrir de onde saía aquele valor, porque achava um pouco baixo. Porque ali, no Distrito Industrial da Restinga, onde tinha 46 lotes, eram 200 milhões, e no Porto Seco, que não tem nenhum lote para vender, eram 3 bilhões e não sei quantos milhões de cruzeiros de receita de lotes que não existem. Encaminhei um jornal do dia 29 de novembro: “Prefeitura entrega lote inicial da Restinga, etc.”. Ontem, recebi a resposta do Pedido de Informações. Primeiro: os 200 milhões são uma simples estimativa de receita que não corresponde ao total do valor dos primeiros 46 lotes do Distrito Industrial da Restinga. E mais: essa estimativa não deveria corresponder ao valor dos lotes, porque, mesmo que todas as questões formais sejam resolvidas, não se saberia agora quantos interessados confirmariam a compra. Ou seja, não tem lote, não tem valor e não tem interessado. Depois diz que não é razoável que os pagamentos sejam feitos à vista para a Prefeitura, especialmente pela falta de financiamento. Então, também já não existe. Coloquei, naquela época, que a Prefeitura estava vendendo lotes que não eram dela. Os lotes não são da Prefeitura, mas estavam no orçamento da Prefeitura. Já vou avisar para eles que não podem fazer isso; o preço de lote não é isso. Há duas formas de vender aquilo lá, que não é essa. Uma delas é o preço fixo, escolhendo-se as empresas pelas suas características, pelo número de funcionários, pela sua função social, pelo emprego de mulheres, crianças, ou, então, o preço numa licitação comum - quem paga mais leva mais. Mas esta aqui, com todo o respeito, também não funciona.
Então, diz que as obras da primeira etapa estão em fase adiantada. Só estou mostrando aqui uma crítica ao Dr. Tarso – que nem é coisa dele isso daí. Mandam para ele, ele assina. E nem naquela época era ele que estava fazendo aquelas festas em escolas de samba para fazer obra.
Ver. Dilamar, temos aqui grupos de bonecos, peça teatral, fragmentos do lixo, uma roda de capoeira, uma oficina de basquete, uma peça teatral - “Cassino Atlântida” -, oficinas de criação de bonecos com lixo limpo – que deve ser do nosso ex-Secretário.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse é um exemplo do que pode a investigação de uma Comissão de Finanças e Orçamento como a nossa, que está à disposição dos senhores. Quanto à parte do Distrito Industrial, entrarei em contato com o Presidente da CUTHAB, Ver. Mario Fraga, para que se faça uma reunião nesta Casa para definirmos essas coisas, porque é absolutamente incompatível com toda essa publicidade, essa propaganda de jornais o dia inteiro com uma resposta pífia como esta daqui, que não diz absolutamente nada e que demonstra estarem perdidos.
Sr. Presidente, a nossa Comissão está à disposição dos senhores apesar do recesso. Os nossos assessores já estão trabalhando na Comissão para quaisquer eventuais informações que sejam necessárias. Era isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Ilgenfritz.
O SR. CLÓVIS ILGENFRIZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Neste momento inicial da legislatura, essas reuniões ensejam debates políticos maiores, mais profundos do que o embate do dia-a-dia da época que não é recesso. A gente ouve com atenção, o que é muito bom, as críticas que vêm dos partidos, dos líderes, dos Vereadores com relação à questão Administração Municipal de Porto Alegre, porque afinal de contas nós somos do partido que está no governo junto com a Frente Popular e nos sentimos na obrigação de anotar esses aspectos, quem sabe, resolvê-los ou respondê-los a altura. São para nós motivo de preocupação esses assuntos. Como disse o ex-Prefeito Olívio Dutra, “toda crítica que vier, em primeiro momento, é bem recebida até que se prove o contrário”. Eu acho que essa nova forma de fazer política, que é colocada pela Administração Popular, também deveria ser seguida pelo Governo Estadual e pelo Governo Federal.
Por outro lado, verificamos que, pelo menos até agora, a mínima crítica que seja feita ao Governo Estadual tem uma resposta radical, peremptória do Sr. Governador ou dos seus assessores, e inclusive de alguns Vereadores que não admitem que se critique o Governo do Estado. Se sentem acuados com o crescimento do nosso Partido no Estado, porque foram derrotados por um partido que “dominou” Porto Alegre por não sei quantos anos, foi o “herdeiro” do PTB, que agora, possivelmente, venha a reintegrá-lo. Até acho que isso tem deixado os Vereadores da oposição, principalmente PDT, um pouco preocupados, porque de repente o PDT está na iminência de ser absorvido pelo PTB, que é um grande partido, criado pelo Sr. Getúlio Vargas, mas que agora tem diferenças regionais fortíssimas. Enquanto o PTB do Rio Grande do Sul tem uma postura que merece o nosso maior respeito, o PTB em alguns aspectos, em nível nacional, não merece esse respeito. Vejam o que aconteceu no período da discussão do “impeachment” do Presidente Fernando Collor de Mello, e as alianças do Sr. Collor de Mello com lideranças do PTB. Mas até isso é bom que aconteça, porque nessa reintegração PDT-PTB poderá haver uma melhoria da qualidade daqueles que hoje estão liderando nacionalmente o PTB. O nosso respeito à Bancada do PTB aqui no Rio Grande do Sul e ao trabalho que vem desenvolvendo. Inclusive publicamente manifestou, através do Deputado Zambiazi, em várias oportunidades, a discordância com a linha adotada em nível nacional pelo PTB no caso do “impeachment” do Presidente Collor. Em outras questões também tivemos alianças episódicas aqui, e poderemos, quem sabe, no futuro, ter essas mesmas alianças lá em Brasília ou na Assembléia Legislativa.
Nós ficamos preocupados, de outra parte, porque agora, quando se fala em governador, a rigor, realmente, o candidato forte que se apresenta e que aparece, porque é uma questão que a sociedade coloca - a imprensa não coloca as coisas assim sem ter um significado -, a rigor se fala em Olívio Dutra para Governador. É uma coisa que vem, que nasce da opinião pública, é divulgada, e isso não faz mal. Tomara surjam outros candidatos de outros partidos para que nós comecemos desde já a discutir as questões do Rio Grande do Sul, a tentar achar soluções, a ajudar o Governo Collares, e assim por diante. Mas também a imprensa, às vezes, ao colocar as questões, pode ter imprecisões. Primeiro, o Sr. Olívio Dutra, ex-Prefeito, companheiro sindicalista, bancário, fundador, junto conosco, do PT, tem o nosso maior respeito e todo o nosso apoio, caso venha a ser candidato. Mas ele faz questão de afirmar que não é, e só será candidato para valer à medida em que as bases do Partido façam discussões internas, inclusive discussões com possíveis alianças que poderão existir. E saiu hoje, na imprensa, para minha preocupação, uma nota: “Olívio Dutra inaugura escritório político”. Lá pelas tantas, coloca como se eu tivesse feito uma crítica direta ao companheiro Olívio Dutra em termos de como esta candidatura vem surgindo no momento das discussões que aconteceram quando da escolha das candidaturas do atual Prefeito Tarso Genro e do Vice-Prefeito Raul Pont. Nós fizemos algumas críticas porque defendíamos a eleição direta dentro do Partido para a escolha em convenção, enquanto foi feita uma eleição com delegados, que também é legítima e faz parte do estatuto partidário, mas isso não quer dizer que hoje a gente esteja criticando o que aconteceu da forma como aparece aqui. É importante colocar, da tribuna, esse aspecto.
Queria dizer ao companheiro de administração da Câmara durante o ano que passou, Ver. Dilamar Machado, ex-Presidente, que eu fiz um aparte a ele, mas eu queria dizer que as críticas que foram feitas com relação à obra foram críticas esparsas, e na maior parte das vezes... E até não lembro de ter havido crítica diretamente feita por petistas. A crítica violenta foi feita pelo ex-Vereador do PT, na época Vereador do PV, Ver. Gert Schinke, o qual depois retificou, em parte, a sua crítica, dizendo que não tinha exatamente conhecimento da importância desta obra, que vinha dar um caráter mais importante para a Câmara de Vereadores. Não se pode aceitar que um prédio que começou em 1974 até hoje existisse, como diz o Ver. Dib, abandonado, porque é o prédio do Parlamento. Mas até quando o Parlamento não vai poder ter o seu prédio? Até quando o povo que esta nele representado não vai ter direito de completar esta obra, que foi começada em 74? Nós, agora, temos que terminá-la, de uma forma modesta, sem usar nenhum equipamento de luxo, sem nenhum material nobre. Tudo está sendo feito com muito cuidado e economia não só pela gestão do Ver. Dilamar, como pelas anteriores, em especial do Ver. Antonio Hohlfeldt. Quero deixar claro que nós, como arquitetos, interessados em que um trabalho desses não fique eternamente inacabado, continuaremos lutando pelo término da obra e que ela seja respeitada, tenha a dignidade e o caráter de um Parlamento Municipal importante para o Estado e para o Brasil.
O Ver. Airto Ferronato fez algumas críticas que consideramos úteis, já que entendemos que o próprio Governo Olívio Dutra, e agora o Tarso Genro, tinha sentido quanto a algumas formas de agir em processos de participação. O Executivo entregou obras ou fez reuniões plenárias do Orçamento Participativo em que os Vereadores do PT ou de qualquer partido teriam tido poucas oportunidades de participar (até porque alguns não compareciam). Eu posso, entretanto, testemunhar que estivemos visitando o Prefeito Tarso Genro com membros da Mesa – Ver. Airto, Ver. Pres. Wilton, os outros Vereadores da Mesa – e tivemos a oportunidade de ver ele tomar a iniciativa de dizer que queria corrigir certos desencontros que tivessem acontecido em épocas passadas. É necessário que haja um caminho de ida e volta entre o Executivo e o Legislativo sem prejuízo das diferenças e da luta política, ideológica, partidária, programática que esta Câmara deve ter porque repercute a opinião pública, além daquilo que se cria, que é muito salutar - precisamos compreender -, que é a capacidade de desenvolver meios para a democracia participativa, onde o Orçamento Participativo é fundamental. Não precisamos aceitá-lo exatamente como é, mas devemos valorizá-lo e aperfeiçoá-lo.
A representação aqui, a participação lá, e o Município ganhando com isso. Porque só a cidadania constrói a democracia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra, o Ver. Gerson Almeida. (Ausente.)
Com a palavra, o Ver. Guilherme Barbosa.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sendo um dos Vereadores novos dessa legislatura, me sinto ainda um aprendiz nesta Casa. Então, fiquei bastante surpreso com a intervenção do Ver. Dilamar Machado. Tivemos bastante contato enquanto Diretor do DMAE, pelo fato de ele estar bastante ansioso e irritado porque o nosso Partido resolveu trabalhar com o dossiê em torno das atividades do Governo Alceu Collares.
Fico surpreso porque me parece que uma das tarefas de qualquer Legislativo - e no caso, evidentemente, esse dossiê será preparado através da Assembléia Legislativa - é a tarefa da fiscalização. Eu não sei se essa preocupação do Ver. Dilamar Machado esconde algum receio, que não é, por exemplo, o nosso caso aqui no Município. Nós até gostamos que se faça bastante dossiê, que se levantem bastantes dúvidas, porque num governo honesto, transparente e digno como o nosso, quando uma suspeita era levantada, nós iríamos atrás para verificar se essa suspeita realmente era verdadeira. Então, eu não entendi. Se nós tocamos na ferida e o Vereador ficou tão irritado, realmente me surpreendeu.
O Vereador citou uma série de questões que foram frutos quase todas de uma CPI que se montou às vésperas das eleições do ano passado, e foi uma CPI tão mal montada, com o interesse tão claro, que nem a população e nem a imprensa deu bola, e ela teve final melancólico, inclusive com alguns dos seus componentes tendo recebido a resposta da própria população. Se criticava, por exemplo, o fato de a Secretaria Municipal da Saúde ter comprado alimento para cães, uma coisa muito estranha, aparentemente, quando se sabe que a Secretaria Municipal da Saúde tem um centro de zoonose, que é o controle das doenças transmitidas pelos animais.
Então, outras questões levantadas... A questão do Lami, por exemplo. Eu espero, Ver. Dilamar, que, quando esta questão voltar à discussão, seja feita com mais qualidade, que a assessoria dos Vereadores que levantarem esta questão saiba pelo menos trabalhar com os números verdadeiros, porque argumentar com números que não existem, inclusive não estão no processo da obra, fica uma situação muito frágil de quem faz uma crítica. A crítica deve ser feita com qualidade, com números que realmente são do processo.
Eu, encerrando o meu tempo... Realmente não quero ocupar todo: apenas para colocar que, se houver dossiê contra a nossa administração, será bem-vindo. Com certeza os titulares de cada pasta vão analisar as possíveis denúncias que possam ocorrer, porque é da nossa prática, e inclusive convidar (encerrando o meu tempo, a minha intervenção curta) o Ver. Dilamar Machado e todos os outros Vereadores a, num domingo de sol, ir ao Lami tomar a água de excelente qualidade que é lá oferecida à população, tomar banho no rio, hoje despoluído na Praia do Lami, e verificar que aqueles banheiros, muito mal construídos na Administração do PDT, que poluíam mais ainda a praia porque os dejetos dos banheiros eram jogados diretamente na praia, hoje já não poluem mais a praia porque os dejetos são jogados na rede que nós construímos lá, depois tratados, e volta um efluente de qualidade superior à própria água do Lami. Então, o senhor está convidado, quem sabe, a nos acompanhar lá, na Praia do Lami. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador, Ver. Jair Soares. (Ausente.) Ver. João Dib, V. Ex.ª tem dez minutos.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.Vereadores, hoje eu quero falar em safadeza. Por exemplo, safadeza é a Administração da Prefeitura afirmar e reafirmar que as obras de artes desta Cidade, no passado, não foram objeto de manutenção dos técnicos da Secretaria Municipal de Obras e de Viação. Eu, Prefeito, fiz obras de manutenção da elevada da Conceição. Troquei apoios, refiz juntas, e não disse mais nada, cumpri apenas uma obrigação. Mas ouvi, recentemente, na Rádio Guaíba, a afirmação de que nunca antes havia sido feito, e afirmação de pessoas que deveriam saber que essas obras aconteceram. Eu fui na Rádio Guaíba e disse que não, que essas obras haviam sido feitas não só pela Administração João Dib, mas também por administrações que o antecederam. E se a Administração da Prefeitura, do Dr. Olívio, nos 4 anos não o fez, eu não tenho culpa nenhuma. Não vou me referir à Administração Collares, porque eu não sei se fez ou não. Mas o Dr. Olívio não o fez. Safadeza dizer que nunca foi feito antes. É safadeza, por exemplo, exigir do Engº João Antonio Dib anotação de responsabilidade técnica para construir aquele monumento em homenagem à Brigada Militar e ao Soldado Valdeci de Abreu Lopez, e que hoje o jornal “Zero Hora” traz como uma irreverência do Ver. João Dib, que fez a obra sem ter feito um concurso público para que os artistas desta Cidade pudessem dar a sua contribuição. Claro que um concurso público exigiria dinheiro para fazer um edital, e aquela obra não custou nada para o Município e nada para o Ver. Dib, e sim a comunidade fez porque concordou com ela. Mas safadeza exigir a anotação de responsabilidade técnica! Nada de mais, mas, estranhamente, quando o Ver. João Dib pediu informação sobre aquele Arubar, se também havia anotação de responsabilidade técnica - na resposta do Executivo é uma safadeza, e mostraram que havia, só que eu também sou engenheiro civil e fui Secretário de Obras também -, eles tentaram me mostrar como se houvesse, também, anotação de responsabilidade técnica pela construção, mostrando anotação de responsabilidade técnica de quem examinou quando as obras de proteção venceram. Safadeza é exigir do Ver. Dib, do Engenheiro João Antonio Dib, três vezes, numa mesma tarde, interdição de uma mesma obra. Colocaram antes desta interdição um trator para impedir que se continuasse a obra e permitirem a construção de um prédio de alvenaria em terreno da Prefeitura. Eu reclamei para a SMOV. Está quase pronta a construção e fica na esquina da Rua Lucas de Oliveira com a Av. Ipiranga. É uma safadeza tão grande, que não tem projeto aprovado, nem a placa do engenheiro responsável, que dirá a RT. É uma casa muito boa, de bom nível, construída, parte, no mínimo, em terreno da Prefeitura. Porque não me informaram, não me responderam. Só me disseram que não tinham planta aprovada para aquele local. Agora, eu tenho absoluta convicção de que a esquina da Lucas de Oliveira com a Av. Ipiranga é da Prefeitura e uma parte foi tomada, no mínimo, com as aberturas que se fizeram para aquele terreno. Safadeza, por exemplo, é dar o que não é seu. O Secretário dos Transportes, numa portaria, “doou” ao povo de Porto Alegre um dia de passagem gratuita para todos os cidadãos, doação que custa três bilhões e meio a quatro bilhões de cruzeiros. E o novo Secretário de Transporte vem dizer que uma das dificuldades da tarifa tão alta é o excesso de isenções e doações. Safadeza é o Prefeito vetar projeto de lei do Ver. Mano José, que queria que se substituísse um destes últimos dias do mês para o dia em que houvesse vacinação infantil e de surtos epidêmicos. Trocaria o domingo. Para o Ver. Mano José não era permitido. Agora, não é permitido também a uma portaria doar o que está sendo doado. A ex-Prefeita Erundina, sabe, lá em São Paulo, a ex-Prefeita, fez a mesma portaria e descobriu que era uma porcaria, porque foi tornada sem efeito. Tinha que ser lei. E a Lei Orgânica é clara, concisa, quando fala em tarifa. Tem que ser por lei na Câmara Municipal. Os donos da verdade, de repente, vetam vale-refeição para servidores de nível um pouco mais elevado. É o Partido dos Trabalhadores. E o Prefeito, em 1985, ganhava 15 milhões de cruzeiros. Eu, João Antonio Dib, engenheiro aposentado da Prefeitura, ganhava 18 milhões e meio. Hoje, o salário do Engenheiro aposentado João Antonio Dib é apenas 40% do salário do Prefeito. Isso me faz pensar que os técnicos de maior nível da Prefeitura também têm necessidade do vale-refeição à semelhança de todos. Mas o Partido dos Trabalhadores, os donos da verdade, vetaram a emenda substitutiva que foi aprovada nesta Casa. Esta eu não disse que era safadeza, porque eu não creio que seja realmente. Mas é uma incoerência. Mas, falando do Palácio Aloísio Filho, a expressão que usei para o Ver. Clóvis Ilgenfritz é que este prédio tem a aparência de um prédio em deterioração e que, lembrando da minha aula de Arquitetura - poucas aulas, porque na Engenharia tinha um ano de Arquitetura, um ano de Economia Política -, mas na Arquitetura uma das coisas que me ficou marcada foi a “verdade na arquitetura”. A verdade na arquitetura, segundo o Prof. Eduardo Martins Gonçalves Neto, era a de que, quando eu olhasse para um prédio, eu saberia que era uma escola, quando eu olhasse para outro prédio, eu saberia que era um hospital, quando olhasse para outro, eu saberia que era um templo religioso. E, quando eu olhasse para um palácio, eu saberia que era um palácio. E o acesso feito na Presidência do Ver. Dilamar Machado, mas com a concordância das Lideranças desta Casa e da Mesa desta Casa, realmente deu ao prédio que está em construção, e que aparentava deterioração, o aspecto que tem um palácio legislativo. Deu-lhe respeito, deu-lhe até endereço, porque as pessoas tinham, às vezes, até dificuldades de localizar o prédio. Olhavam e diziam: “aquele deve ser um prédio inacabado, não vão mais fazer...”. E a verdade na arquitetura não estava estabelecida. A obra do Ver. Dilamar Machado estabeleceu a verdade na arquitetura, e este é o Palácio Aloísio Filho, é o palácio legislativo de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Verle. (Desiste.)
Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Neste espaço, a nossa preocupação hoje é um fato que está ocorrendo e que é extremamente lamentável em nossa Cidade. No ano passado foram eleitos Conselhos Tutelares de Porto Alegre. Um processo muito bonito, um processo dito extremamente democrático. Houve contestações, mas foi considerado um processo democrático. Esses Conselheiros foram eleitos e passaram então a assumir, de fato, as suas funções, estabelecidas na Lei Federal 8069, que justamente criou o Estatuto da Criança e do Adolescente, e na Lei 6787, de 11/01/91, que regulou essa matéria em nível municipal, criando oito microrregiões aqui em Porto Alegre e de acordo com o que é previsto na Lei, com cinco Conselheiros titulares e três suplentes. Esses Conselhos, de acordo com a legislação, devem funcionar 24 horas para atendimento das crianças e dos adolescentes, dos problemas que afligem a nossa sociedade, dos meninos de rua, dos menos favorecidos, dos abandonados. A cada dia que passou no ano passado, e já no início deste ano, nós fomos recebendo denúncias de cidadãos que nos informavam que, ao procurar os postos de funcionamento, a sede dessas microrregiões, a informação era de que funcionavam somente até as 18 horas. Após as 18 horas, crianças e adolescentes, em Porto Alegre, não têm nenhum atendimento, nenhum tratamento de respeito. Isso é extremamente grave, porque essas denúncias foram encaminhadas, e nós orientamos os cidadãos que nos procuraram para que formalizassem essas denúncias perante o Juizado da Infância e da Adolescência, no nosso Fórum Central de Porto Alegre, o que foi feito, e, evidentemente, a esta altura, o Sr. Juiz de Direito dessa vara já deve ter encaminhado Requerimento ao Sr. Prefeito Municipal e ao próprio Conselho para prestar informações quanto ao desrespeito da lei.
O que mais me impressionou é que Conselheiros, que por nós foram tentados na busca de manifestação para nos informar se realmente era isso que estava acontecendo, nos confirmaram que eles não estavam trabalhando porque faltava isso, faltava aquilo, que a Prefeitura não lhes dava condições de funcionamento, apesar de que tenham consciência, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de que cada Conselheiro foi eleito sabendo que iria trabalhar 24 horas. Não foi eleito para trabalhar só durante o dia e à noite ter funcionários para apertar o “bip” do plantão. Cada um foi eleito para lá estar presente quando um pai ou uma mãe, alguém fizesse uma denúncia de que alguma criança ou algum adolescente estivesse sofrendo alguma coisa e pudesse tomar as medidas cabíveis. O pessoal alegou que não tem infra-estrutura. Nós deveremos ir a fundo.
Mas me impressionou mais ainda é que no Jornal “Porto Alegre Agora”, publicado pela Administração Popular, publicado em dezembro de 92, consta o seguinte: “Conselho Tutelar - A região é atendida pelo Conselho Tutelar nº 8, com sede nos altos dos abrigos dos bondes da Praça XV. O Conselho funciona das 8 às 18 e atende pelo telefone tal”. Uma informação da própria Administração de que o Conselho só funciona das 8 às 18 horas. Mas para quê se fez a lei federal então? Para quê se criou o Estatuto da Criança e do Adolescente? Para se brincar com o povo? Para se mentir ao cidadãos, dizendo que nós estamos atendendo as crianças e os adolescentes? Pois não, Ver. João Dib.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Falei em safadeza e aí vai meia safadeza.
Os nobres Conselheiros titulares tiveram, nesta lei que V. Ex.ª informou, meia safadeza, porque a Câmara aprovou e informou os seus salários dobrados antes de trabalhar, e 23 deles eram filiados ao PT. Agora, tem que diminuir o trabalho para compensar.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Se, de fato, o aumento foi em função de trabalharem à noite, não se justifica mais, mas é extremamente grave essa situação, Ver. João Dib. Nós, na realidade, somos cidadãos preocupados com os problemas que envolvem a nossa Cidade e os menores abandonados.
E uma senhora me procurou, aqui, do Bairro Menino Deus, que uma criança fugiu de casa, de apenas 11 anos, porque seus pais eram viciados em drogas, seus irmãos também. E essa pessoa estava desesperada, porque a criança, que quer ter uma oportunidade de vida, procurou abrigo junto a um prédio, e os moradores do prédio começaram a atender a criança, mas, evidente, de forma ilegal, porque essa criança tem que ser assistida de acordo com o que se recomenda na lei. E procuraram o Conselho Tutelar quando essa criança já não tinha mais condições. Eles iriam viajar, agora, no final do ano. No edifício quase não tem ninguém, e buscaram os Conselhos Tutelares e nada.
Uma presidente de Associação de Bairro convidou um Conselheiro Tutelar para comparecer numa reunião de interesse da comunidade e ele respondeu que fizessem um ofício ao Conselho para que o Conselho lhe autorizasse a ir na reunião, que era dentro da sua região. É um verdadeiro absurdo.
Então, nós estamos vendo, mais uma vez, e eu lamento profundamente, que a Administração de Porto Alegre esteja envolvida neste fato.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jocelin, a título de colaboração, eu acho que todas as questões que V. Exª está levantando, realmente, são pertinentes e preocupantes. Eu somente quero colaborar na medida em que os Conselhos Tutelares e seus Conselheiros, eles não têm vinculação com a Prefeitura. Evidentemente que, se falta infra-estrutura, devemos nós, de alguma forma, buscá-la. Claro, ninguém pode trabalhar 24 horas. Tem que haver um sistema de rodízio, de plantão, para que o atendimento se faça 24 horas.
Eu quero apenas afirmar que o Conselho não se submete à Prefeitura. Ele tem o apoio da Prefeitura.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Na realidade, ele não está subordinado à Prefeitura, mas depende dela, totalmente, na infra-estrutura, porque é quem lhe dá estrutura de funcionamento. É obrigação das Prefeituras Municipais. No caso da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, tem que dar a infra-estrutura. Nós já estamos encaminhando um Pedido de Informações ao Sr. Prefeito Municipal para saber qual a infra-estrutura que ele deu de funcionamento. Porque eu vi, no ano passado, a Administração Popular e o Prefeito Olívio Dutra participando das inaugurações das sedes das microrregiões. Eu vi com entusiasmo, porque é uma coisa que me atinge profundamente. Eu, como pai, como cidadão, como fundador do Movimento da Associação do Círculo de Pais e Mestres, quer dizer, a nossa defesa permanente das crianças, e vi que a coisa está sendo tratada com meias-palavras. Então, deverá ser investigado. Nós estamos pedindo informações à Presidente do Conselho da Juventude, da Criança, do Adolescente, em Porto Alegre, para que nos informe que mecanismo é esse de atuação deste Conselho. O que este Conselho está fazendo de fato? Não vou admitir que o Conselho, em Porto Alegre, não saiba o que está acontecendo, que não nos informe que providências está tomando. E para ver as providências legais também. Se esses Conselheiros não estão cumprindo com as suas tarefas, que sejam afastados de suas funções. Cinco Conselheiros trabalhando trinta e três horas semanalmente. Parece-me que o salário não é tão ruim. Até dobraram o salário, conforme informação do Ver. João Dib. Não dá para se queixar nem um pouco em termos salariais. Se essas pessoas não estão cumprindo com as suas funções que sejam postas para a rua. Porque ludibriar a sociedade, deixar as nossas crianças abandonadas e fazer demagogia em cima da criança, como se tem feito ao longo da história deste País, sem nenhuma criança atendida, é inadmissível! Nós estamos entrando com este Pedido de Informações ao Sr. Prefeito, à Sra. Presidenta do Conselho, e vamos, também, conversar com o Sr. Juiz, do Juizado da Infância e da Adolescência, para saber quais as providências legais que hoje o Fórum já deve ter tomado, que a Justiça Estadual já deve ter tomado em relação à questão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
(Manifestações da platéia.)
O SR. PRESIDENTE (Clóvis Ilgenfritz): A Mesa solicita que não haja manifestações da platéia. Nós temos problemas.
(Às 11h55min passa-se a Presidência ao Sr. Wilton Araújo.)
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Solicito à Segurança que retire do Plenário e do prédio da Câmara Municipal o cidadão que está sendo inconveniente.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: É correta a sua manifestação de afastar este cidadão aqui do Plenário. É a terceira vez que eu vejo este cidadão ter uma participação em que nada eleva o Município de Porto Alegre, e eu, como Vereador desta Casa, não posso aceitar de maneira alguma. Eu vejo este cidadão em todas as dependências da Casa; há um processo de que todo mundo acha bonito. Eu sou contrário. Eu gosto muito de respeito e deixo registrado aqui que não vou admitir qualquer atitude desrespeitosa. O cidadão que quiser comparecer aqui vai ter que respeitar esta Casa ou não entra aqui dentro. Acho muito correta a posição do Sr. Presidente e eu gostaria que este cidadão, se permanecer com esta postura, seja afastado, de acordo com as normas legais.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, este Presidente está convocando o chefe da segurança para tomar as devidas providências policiais e legais para que este cidadão nunca mais perturbe as Sessões deste Legislativo.
Com a palavra, o Ver. José Gomes.
O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo a tribuna para trazer à tona o problema que está acontecendo em Porto Alegre quase que diariamente: o número de assaltos ocorridos ao transporte coletivo de Porto Alegre. No ano de 1992 ocorreram 227 assaltos aos ônibus de Porto Alegre. Inclusive no dia 8 deste mês, tivemos como resultado uma vítima fatal, um dos motoristas que trabalha numa dessas linha de Porto Alegre.
O fato por mim narrado está publicado num jornal de Porto Alegre. É preocupante, Srs. Vereadores, os números que constam nessa estatística. Quase que diariamente, nós, passageiros do transporte coletivo, somos abordados pela delinqüência, furtando ônibus e os passageiros que estão dentro dos coletivos. É dramática essa situação, e nós temos que colaborar para que isso diminua, para que a população de Porto Alegre possa ter tranqüilidade, para que os trabalhadores que pegam ônibus diariamente, que voltam para casa depois das 18 horas – a maioria dos assaltos acontecem depois das 18 horas -, tenham tranqüilidade.
As empresas concessionárias do transporte coletivo não estão preocupadas com a integridade física dos seus trabalhadores. Nós protocolamos nesta Casa um projeto de lei, obrigando as empresas a instalarem em seus ônibus um dispositivo eletrônico para pelo menos coibir a ação da delinqüência.
Isso é importante, porque vai dar tranqüilidade a esses profissionais e conseqüentemente à população que é transportada. Hoje, para minha surpresa, já avisam os jornais que as empresas de transporte coletivo são contra a instalação desses aparelhos. É óbvio: as empresas, que só querem ter lucro, não querem investir na segurança dos seus trabalhadores, que são seu maior patrimônio, porque sem esses trabalhadores a empresa não consegue girar com seus ônibus e ter lucros.
No momento em que a empresa diz que não quer a instalação desses aparelhos, eu pergunto: o que vai ser feito da segurança dos trabalhadores do transporte coletivo? Preocupo-me em saber que a ganância dos empresários não permite se preocuparem com a integridade física de seus funcionários. Esse projeto é simples. Hoje, a SMT colocou em Porto Alegre o sistema de controle viário do transporte coletivo. Esse Projeto é à semelhança do projeto-piloto que está sendo implantado em Porto Alegre: os ônibus que trafegam em Porto Alegre deverão ter um dispositivo que, ao ser acionado, deverá emitir uma onda magnética a um aparelho receptor no itinerário dos ônibus, que será recebida, também, pela empresa. A empresa, ao receber a onda magnética, acionará a Polícia Civil ou a Brigada Militar. Com isso Porto Alegre será uma cidade-piloto, e poderemos engrandecer a Cidade, como sendo a Cidade que se preocupa com a segurança pública. A questão da segurança pública é um clamor social. Nós temos que evitar que essa onda de assaltos, que está acontecendo ao transporte coletivo, alcance números maiores do que aconteceu no ano passado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Dos Vereadores presentes, a Verª Maria do Rosário está com a palavra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Existe um significado muito especial em usar a tribuna neste dia, porque algumas questões precisam ser discutidas, questões que são do interesse de Porto Alegre, dos cidadãos de Porto Alegre, comprometidos com a democracia, preocupações que são dos cidadãos de todo o mundo. Hoje é o dia da posse do Presidente norte-americano Bill Clinton, e é mais um dia de guerra no mundo. Essa é a preocupação da humanidade. Os nossos olhos se voltam para os Estados Unidos e ao mesmo tempo para o Golfo.
O nosso papel nesta Casa, além de destacar questões de interesse imediato da população de Porto Alegre, será sempre pautado por levantar as preocupações mais gerais que abalam as condições de vida do povo brasileiro e as condições de vida da humanidade como um todo. Essa denúncia nos parece válida e necessária. Mas o que verdadeiramente está em jogo nesta questão do Golfo? Por que a humanidade vive alarmada por uma situação de necessidade de expansão da Nação americana? O que está em jogo efetivamente - os democratas e os que têm interesse nacional têm que denunciar - é o controle de poderosas reservas petrolíferas, é o controle de uma região estratégica do ponto de vista militar, e se troca petróleo por sangue. Mais uma vez no planeta promove-se a guerra. Os Estados Unidos promovem a guerra objetivando garantir uma supremacia econômica e provar, com o poderio militar, a sua hegemonia, mas, ao mesmo tempo que isso acontece, existem povos que defendem a sua soberania, que defendem a sua autodeterminação e que merecem, de nossa parte, respeito e apoio. O que está em jogo nesse momento é se as nações têm direito a autodeterminação, independência, soberania ou não. E é isso que tem que ser denunciado.
Se existe nos Estados Unidos, e com os seus aliados, a intenção clara de se tornar o xerife do planeta, o cão de guarda do grande capital dos monopólios internacionais, também existe a vocação determinada dos povos e nações que estão dispostos a levar adiante as suas lutas, como Cuba, como Angola, Moçambique, Coréia do Norte, nações que merecem solidariedade, povos que têm firmeza de resistir, mesmo em condições tecnológicas, militares e econômicas desfavoráveis hoje no mundo. É preciso chamar a atenção do novo governo americano sobre isso, sobre a situação de Cuba particularmente, que vive um bloqueio criminoso com a Lei Torricheli e que, mesmo assim, se mantém erguida, se mantém vivendo num caminho da construção do regime que aquele povo escolheu soberanamente, um sistema socialista.
Preocupamo-nos, de uma forma muito especial, com a posição do Conselho de Segurança da ONU, que abandonou o seu papel e se tornou efetivamente um instrumento sintonizado com os interesses do governo norte-americano, os interesses de uma grande nação que é hegemônica, que busca a hegemonia e que tenta conter as suas contradições internas, desfechando sobre os povos do mundo um ataque sem limite. Conselho de Segurança que age com dois pesos e duas medidas, que, na situação do povo palestino, não cobrou, em nenhum momento, que a sua Resolução fosse cumprida pelo governo de Israel, que deportou criminosamente 415 palestinos, deportados para a morte praticamente; que teve um parecer contrário ao Conselho de Segurança, mas que em nenhum momento se viu da comunidade internacional ou da própria ONU alguma cobrança frente ao governo de Israel para que cumprisse a determinação, como existe hoje frente ao povo do Iraque.
A tentativa de destruição do povo do Iraque se situa hoje nesse grande projeto americano de controle mundial. Nesse sentido a posse de Bill Clinton não significa para o povo brasileiro, para os democratas, para os povos do mundo, em nenhum momento, um alento para que os Estados Unidos assumissem uma nova posição internacional. Não nos apresentam uma nova perspectiva de respeito aos povos como reclamamos. Me parece que mais do que nunca é preciso incentivar a formação de um sentimento antiimperialista no nosso povo, que a Nação Brasileira tenha dados e possa se posicionar frente aos ataques americanos que acontecem no mundo, defendendo que os povos tenham direito a sua autodeterminação, soberania e independência. Isso significa para nós, brasileiros, o direito da nossa autodeterminação e independência. É nesse sentido que a juventude brasileira foi participar de um encontro no Iraque, de estudos iraquianos, encontro antiimperialista e que, inclusive, hospedada num hotel que foi bombardeado pelos americanos, nos causa muita preocupação. Do nosso ponto de vista, as nações de todo o mundo, os cidadãos comprometidos com a democracia e liberdade têm uma única aspiração. É preciso que os Estados Unidos dêem uma trégua para o mundo, é preciso que os Estados Unidos se retirem da Somália, do Iraque, é preciso que permitam que os povos determinem, onde vivem, as suas relações. É essa independência pela qual nós lutamos e que fazemos questão, em nome da Bancada do PC do B, de registrar neste dia. Hoje, às 17h30min, nós estaremos ocupando a Esquina Democrática e convidamos a todos os Vereadores com o objetivo de solidariedade internacional com o povo do Iraque. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Vamos responder a Questão de Ordem do Ver. João Dib, na última Sessão, que pergunta se a Comunicação de Liderança pode ser exercida por quem não é membro titular da Comissão Representativa.
Segundo estudo realizado, conforme art. 81 do Regimento, todos os Vereadores, integrantes ou não da Comissão Representativa, poderão participar das reuniões usando da palavra. Aplicam-se a essas reuniões as mesmas normas de funcionamento das Sessões Plenárias da Casa. Então, conforme o art. 83 e também o art. 229, é possível a Comunicação de Liderança por membros da Casa mesmo que não sejam titulares.
Satisfeito o Ver. João Dib, não havendo mais matéria, nem inscrições, encerramos os trabalhos.
(Encerra-se a Reunião às 12h13min.)
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